Conhecendo a atual política de financiamento adotada pelo governo federal, que se vale da fragmentação da atenção à saúde em programas e estratégias, além da pulverização de recursos financeiros em forma de incentivos e das intermináveis normatizações infralegais, como forma de atrelar a gestão municipal à Direção Nacional do SUS, a CNM está realizando pesquisa nos seguintes programas:
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
Os objetivos gerais da rede CAPS são de ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral; promover a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção; e garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.
Existem cinco tipos de CAPS diferentes, cada um com uma clientela diferenciada (adultos, crianças/adolescentes e usuários de álcool e drogas) a depender do contingente populacional a ser coberto (pequeno, médio e grande porte) e do período de funcionamento (diurno ou 24h).
- CAPS I – são serviços para cidades de pequeno porte, que devem dar cobertura para toda clientela com transtornos mentais severos durante o dia (adultos, crianças e adolescentes e pessoas com problemas devido ao uso de álcool e outras drogas).
- CAPS II – são serviços para cidades de médio porte e atendem durante o dia clientela adulta.
- CAPS III – são serviços 24h, geralmente disponíveis em grandes cidades, que atendem clientela adulta.
- CAPSi – são serviços para crianças e adolescentes, em cidades de médio porte, que funcionam durante o dia.
- CAPS ad – são serviços para pessoas com problemas pelo uso de álcool ou outras drogas, geralmente disponíveis em cidades de médio porte. Funciona durante o dia.
Todos os tipos de CAPS são compostos por equipes multiprofissionais, com presença obrigatória de psiquiatra, enfermeiro, psicólogo e assistente social, aos quais se somam outros profissionais do campo da saúde. A estrutura física dos CAPS deve ser compatível com o acolhimento, desenvolvimento de atividades coletivas e individuais, realização de oficinas de reabilitação e outras atividades necessárias a cada caso em particular.
O incentivo federal para custeio dos CAPS varia com a modalidade e pode ser de R$ 28 mil a 78 mil por mês. Para os Municípios pesquisados na 1ª etapa e que possuem a modalidade CAPS I, com financiamento de R$ 20 mil/mês em 2011, para o custo real apresentado a complementação dos Municípios equivale em média a 61% do incentivo federal.
Farmácia Básica
Destina-se à aquisição e dispensação de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde. Inclui o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial, visando o acesso e o uso racional.
Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
Dentre todos os programas pesquisados este é o único que possui definida a co-participação no financiamento tripartite, cabendo à União justos 58% e aos Estados e Municípios 21%, a cada. Porém, com R$ 8,82 por habitante ao ano a assistência farmacêutica básica acaba acarretando um dos maiores subfinanciamentos, uma vez que os processos de trabalho da aquisição à assistência ao usuário exigem custos que vão além do valor do medicamento, como: a manutenção de infraestrutura adequada para o armazenamento, veículo para distribuição, recursos humanos para aquisição, controle e dispensação, etc. Com isso, os Municípios pesquisados na 1ª etapa apresentaram complementação equivalente a 45,8% do incentivo federal.
NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família
Tem por objetivo ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, apoiando a inserção da estratégia de Saúde da Família na rede de serviços e o processo de territorialização e regionalização a partir da atenção básica. Esses núcleos possuem equipe multiprofissional e conforme a modalidade podem ter no mínimo 3 ou 5 profissionais de saúde, dentre terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, psicólogo, assistente social, nutricionista, farmacêutico, biomédico, enfermeiro e médico.
Esse programa possui incentivo federal de R$ 6 mil ou 20 mil mensais. Os Municípios pesquisados na 1ª etapa apresentaram o programa na modalidade 1, com custo mensal superior a R$ 40 mil mensais, e uma complementação municipal equivalente a 100% do incentivo federal.
PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde
O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é considerado parte da Estratégia Saúde da Família. Nos municípios onde há somente o PACS, este é considerado um programa de transição para a Saúde da Família. As ações dos agentes comunitários de saúde são necessariamente coordenadas e acompanhadas por um enfermeiro/supervisor lotado em uma unidade básica de saúde.
Os agentes comunitários de saúde podem ser encontrados em duas situações distintas em relação à rede do SUS: a) ligados a uma unidade básica de saúde ainda não organizada na lógica da Saúde da Família; e b) ligados a uma unidade básica de Saúde da Família como membro da equipe multiprofissional. Atualmente, encontram-se em atividade no país 240 mil ACS, estando presentes tanto em comunidades rurais e periferias urbanas quanto em Municípios altamente urbanizados e industrializados.
O incentivo financeiro federal é de R$ 871 por ACS e varia de acordo com a composição da equipe. No projeto experiência municipal os custos com os ACS foram incorporados ao PSF.
PSF – Programa Saúde da Família
Institucionalizado desde 1993, é considerado como a principal estratégia para a reorganização e reestruturação da atenção primária em saúde. Atualmente conta com mais de 32 mil equipes formadas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e mais profissionais de apoio e administrativos necessários à operacionalização da proposta.
Em virtude da frequente reclamação dos gestores municipais sobre o modelo de financiamento, com pouco mais de R$ 10 mil por equipe básica, a 1ª etapa do Projeto Experiência Municipal revelou um custo médio de cada equipe de PSF com os agentes comunitários e mais a manutenção da unidade de saúde chega a mais de R$ 40 mil por mês, enquanto que o incentivo federal é de pouco mais de R$ 16,5 mil mês, o que causa um déficit cumulativo mensal de quase 59%, arcados pelos Municípios.
SAMU – Serviços de Atendimento Móvel de Urgência
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu/192) é um programa que tem como finalidade prestar o socorro à população em casos de emergência. O serviço funciona 24 horas por dia com equipes de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas, além dos motoristas, que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população.
O SAMU realiza o atendimento de urgência e emergência em qualquer lugar: residências, locais de trabalho e vias públicas. O acesso é por meio de chamada gratuita, pelo telefone 192, para a Central de Regulação que identifica a emergência e inicia o atendimento no mesmo instante com orientações ao paciente ou a pessoa que fez a chamada, sobre as primeiras ações. Seguido de envio de equipe de socorro.
Para este programa o governo federal destina R$ 12,5 mil para a modalidade básica e R$ 27,5 mil para a avançada. Os quatro Municípios que apresentaram informações para este programa, na 1ª etapa da pesquisa, informaram um custo médio mensal superior R$ 231 mil por equipe, infraestrutura e veículo o que eleva o custo de manutenção, deixando para a esfera municipal uma complementação equivalente a 94% do custo mensal.
Saúde Bucal
Garantir as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal dos brasileiros, entendendo que esta é fundamental para a saúde geral e a qualidade de vida da população. Este é o fundamento do Programa de Saúde Bucal, denominado pelo governo federal de Brasil Sorridente. Ele está articulado a outras políticas de saúde bucal e ao Saúde da Família.
As diretrizes da Política apontam, fundamentalmente, para a ampliação e qualificação da atenção básica, possibilitando o acesso a todas as faixas etárias e a oferta de mais serviços, assegurando atendimentos nos níveis secundário e terciário de modo a buscar a integralidade da atenção à saúde bucal.
A Política Nacional de Saúde Bucal apresenta, como principais linhas de ação, a viabilização da adição de flúor a estações de tratamento de águas de abastecimento público, a reorganização da Atenção Básica por meio da Estratégia Saúde da Família e da Atenção Especializada por meio da implantação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.
O financiamento federal por equipe é de R$ 2.100 ou 2.800, o que é insuficiente para a manutenção do programa. Os Municípios pesquisados na 1ª etapa chegam a complementar em mais de 168% os custos de manutenção mensal dessa estratégia.
Vigilância em Saúde
Epidemiológica: Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. É responsável pelo monitoramento e controle doenças transmissíveis e não transmissíveis e dos seus fatores de risco.
Sanitária: conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Ambiental em Saúde: Compreende também o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas e privadas, relativos à vigilância em saúde ambiental, visando o conhecimento e a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de promoção da saúde ambiental, prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde, em especial: água para consumo humano; ar; solo; contaminantes ambientais e substâncias químicas; desastres naturais; acidentes com produtos perigosos; fatores físicos; e ambiente de trabalho.
Diante disso, pode-se verificar a importância que está área da Saúde pública possui para o controle das doenças, porém, possui um financiamento ínfimo e insuficiente para a manutenção do quadro mínimo de recursos humanos dos Municípios, cabendo a estes a complementação de cerca de 69% do custo real das ações de Vigilância em Saúde.