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Assistência Social

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e política de seguridade social não contributiva que deve prover os mínimos sociais, e para se atingir tal objetivo é necessário realizar um conjunto de ações de iniciativa pública para garantir o atendimento às necessidades básicas, como proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, condições de moradia, o amparo às crianças e adolescentes.

A Confederação Nacional de Municípios pesquisou a estrutura da assistência social na primeira etapa do projeto Experiência Municipal, a fim de analisar se os repasses do governo federal e estadual são suficientes para o pleno desenvolvimento da Política Nacional de Assistência Social. Pesquisamos os principais programas dentro dos níveis de proteção elencados pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), são eles:

PAIF – Programa de Atenção Integral à Família

Prevê ações na rede de proteção básica, sendo a porta de entrada para todos os serviços socioassistenciais, executados preferencialmente nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e compondo a rede de prevenção às vulnerabilidades e aos riscos sociais.

PAEFI – Programa de Atenção Especial às Famílias e Indivíduos
Desenvolve ações da rede de proteção especial executado nos Centros de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS e nos equipamentos de média e alta complexibilidade, que têm como objetivo enfrentar as questões de violação de direitos às crianças, pessoas portadores de deficiência, pessoa idosas, mulheres vítimas de violência, pessoas em situação de rua e toda situação de risco pessoal e social do município.

PETI – Programa de erradicação do trabalho infantil
Tem três eixos de atuação: transferência de renda a famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho, fortalecimento de vínculos para crianças/adolescentes até 16 anos e acompanhamento familiar através do Cras e do Creas.

IGD – Índice de Gestão de Desenvolvimento

Compõe recursos que são utilizados para financiar a rede assistencial, sendo fundamental para a manutenção do Programa Bolsa Família e as ações da rede de proteção básica, como inclusão produtiva e outros projetos socioeducativos.

Pelos dados obtidos na 1ª etapa do Projeto, foi possível perceber que os Municípios acabam por arcar com grande parte do financiamento da assistência social, uma vez que precisam dispor de estrutura física adequada, quadro de pessoal compatível com a demanda e manutenção de equipamentos, o que acarreta no subfinanciamento dos programas.

Em média, as despesas dos Municípios com os programas da assistência (PAIF, PAEFI e PETI) são duas vezes e meia (2,5) maiores do que as receitas repassadas pela União e os Estados.

O pagamento da folha de pessoal nesses programas, principal despesa dos Municípios, demandam cerca de 80,2% dos repasses recebidos.

Totalizando o custo dos programas para os Municípios, observa-se que estes complementam em 57,62% dos recursos necessários.

Os recursos aplicados pelos Municípios na manutenção e execução desses programas correspondem, em média, a 135,9% das receitas estaduais e federais repassadas. Ou seja, os Municípios complementam os programas com uma parte bem maior do que os repasses do governo estadual e federal. Além disso, comprometem em média, 0,7% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) somente com os programas da área de Assistência Social.

Neste sentido, o projeto “Experiência”, na área de Assistência Social, continuará verificando os gastos do CRAS – Programa PAIF; CREAS – Programas PETI e PAEFI e o IGD-M, na perspectiva de demonstrar que os Municípios são os principais responsáveis pela plena execução e financiamento dos serviços socioassistenciais.